Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos sites, plataformas, sistemas e serviços disponibilizados pela 5LAW Marketing LTDA ("5LAW", "nós"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 57.355.758/0001-60, com sede em Natal, Rio Grande do Norte, Brasil.
1. Objeto
Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições de acesso e uso dos serviços digitais da 5LAW, incluindo o site institucional (5law.com.br), a Plataforma 5LAW, o 5LAWORK, o Portal do Cliente e demais subdomínios e ferramentas correlatas (em conjunto, a "Plataforma"). A 5LAW presta serviços de marketing digital especializado em advocacia, abrangendo, entre outros, produção de conteúdo, gestão de tráfego pago, identidade visual e ferramentas de gestão para escritórios de advocacia clientes.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
O uso da Plataforma é destinado a pessoas maiores de 18 anos, em regra advogados regularmente inscritos na OAB e colaboradores autorizados de escritórios clientes.
3. Cadastro e conta de acesso
- O acesso a áreas autenticadas depende de cadastro e de credenciais individuais e intransferíveis.
- O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais.
- O usuário deve comunicar imediatamente à 5LAW qualquer uso não autorizado de sua conta, pelo e-mail dpo@5law.com.br.
- A 5LAW pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, do contrato de prestação de serviços ou da legislação aplicável.
4. Obrigações do usuário
Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:
- Utilizar os serviços de forma lícita, ética e de acordo com estes Termos, com o contrato firmado e com a legislação vigente, inclusive o Código de Ética e Disciplina da OAB e os Provimentos aplicáveis à publicidade na advocacia;
- Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia não autorizada, exploração de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de acesso indevido aos sistemas da 5LAW;
- Não inserir, transmitir ou publicar conteúdo ilícito, difamatório, que viole direitos de terceiros, propriedade intelectual ou normas de proteção de dados;
- Não utilizar a Plataforma para enviar spam, malware ou para qualquer finalidade fraudulenta;
- Fornecer, quando for o caso, autorização válida para uso de dados e imagens de terceiros em conteúdos produzidos, respondendo pela origem e licitude desse material.
5. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, layout, marcas, logotipos, textos, identidade visual e materiais desenvolvidos pela 5LAW, são de titularidade da 5LAW ou de seus licenciadores, e são protegidos pela legislação aplicável, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
O conteúdo produzido sob contrato para um escritório cliente é regido pelas condições de cessão ou licença previstas no respectivo contrato de prestação de serviços. Estes Termos não transferem, por si só, qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, salvo o direito limitado de uso da Plataforma conforme aqui descrito.
6. Disponibilidade e suporte
A 5LAW empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções programadas, atualizações, eventos de força maior ou indisponibilidades de terceiros (provedores de infraestrutura, conectividade ou serviços integrados) podem afetar temporariamente o acesso. Os parâmetros específicos de disponibilidade e suporte, quando houver, são definidos no contrato de prestação de serviços.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- A 5LAW não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave;
- A 5LAW não responde por conteúdos, decisões ou atos de responsabilidade exclusiva do usuário ou do escritório cliente, nem por serviços de terceiros integrados à Plataforma;
- O usuário é o único responsável pela observância das normas da OAB aplicáveis à publicidade e à conduta profissional em relação ao conteúdo que aprova e publica.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") e está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos. Os direitos do titular e as formas de exercê-los estão descritos na página Direitos do Titular. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado em dpo@5law.com.br.
9. Alterações dos Termos
A 5LAW poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos usuários afetados. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
10. Foro e legislação aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio quando aplicável.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para dpo@5law.com.br.