Marketing digital especializado em advocacia
Minuta — não vigente

Este documento é uma MINUTA dos Termos de Uso, ainda pendente de validação jurídica. Não constitui instrumento contratual em vigor, não vincula a 5LAW nem o usuário e está sujeito a alterações até a sua aprovação formal. Em caso de divergência ou dúvida, prevalece o contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.

Termos de Uso

Versão 0.1 (minuta) — elaborada em 25 de junho de 2026.
Status: rascunho pendente de revisão e validação jurídica.
Contato: dpo@5law.com.br

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos sites, plataformas, sistemas e serviços disponibilizados pela 5LAW Marketing LTDA ("5LAW", "nós"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 57.355.758/0001-60, com sede em Natal, Rio Grande do Norte, Brasil.

1. Objeto

Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições de acesso e uso dos serviços digitais da 5LAW, incluindo o site institucional (5law.com.br), a Plataforma 5LAW, o 5LAWORK, o Portal do Cliente e demais subdomínios e ferramentas correlatas (em conjunto, a "Plataforma"). A 5LAW presta serviços de marketing digital especializado em advocacia, abrangendo, entre outros, produção de conteúdo, gestão de tráfego pago, identidade visual e ferramentas de gestão para escritórios de advocacia clientes.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

O uso da Plataforma é destinado a pessoas maiores de 18 anos, em regra advogados regularmente inscritos na OAB e colaboradores autorizados de escritórios clientes.

3. Cadastro e conta de acesso

4. Obrigações do usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:

5. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, layout, marcas, logotipos, textos, identidade visual e materiais desenvolvidos pela 5LAW, são de titularidade da 5LAW ou de seus licenciadores, e são protegidos pela legislação aplicável, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

O conteúdo produzido sob contrato para um escritório cliente é regido pelas condições de cessão ou licença previstas no respectivo contrato de prestação de serviços. Estes Termos não transferem, por si só, qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, salvo o direito limitado de uso da Plataforma conforme aqui descrito.

6. Disponibilidade e suporte

A 5LAW empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções programadas, atualizações, eventos de força maior ou indisponibilidades de terceiros (provedores de infraestrutura, conectividade ou serviços integrados) podem afetar temporariamente o acesso. Os parâmetros específicos de disponibilidade e suporte, quando houver, são definidos no contrato de prestação de serviços.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") e está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos. Os direitos do titular e as formas de exercê-los estão descritos na página Direitos do Titular. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado em dpo@5law.com.br.

9. Alterações dos Termos

A 5LAW poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos usuários afetados. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio quando aplicável.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para dpo@5law.com.br.