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Direitos do Titular de Dados

Versão 1.1, publicada em 28 de setembro de 2026 e vigente a partir de 13 de outubro de 2026.
Fundamento: Art. 18 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Encarregado (DPO): dpo@5law.com.br

Se a 5LAW Marketing LTDA (CNPJ 57.355.758/0001-60) trata os seus dados pessoais, você é o titular desses dados e tem direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta página explica quais são esses direitos e como exercê-los de forma simples, gratuita e direta.

Como exercer (forma mais rápida): clique no botão do direito que deseja exercer abaixo. Um e-mail será aberto, já endereçado a dpo@5law.com.br e com o assunto preenchido. Descreva sua solicitação, informe seu nome completo e a forma de identificá-lo nos nossos registros (por exemplo, o e-mail cadastrado). Para confirmação ou acesso, o formato simplificado é fornecido imediatamente; a declaração clara e completa é fornecida em até 15 dias do requerimento (Art. 19 da LGPD). Os demais direitos seguem seus requisitos e prazos aplicáveis. O atendimento é gratuito (Art. 18, § 5º).

A busca e a exportação correlacionam os registros do motor central, do 5LAWORK, do 5LAW Client, da autenticação, do armazenamento e do CRM vinculados ao identificador confirmado. Credenciais, tokens, chaves e outros segredos técnicos são excluídos da resposta.

Seus direitos (Art. 18 da LGPD)

Art. 18, I

1. Confirmação da existência de tratamento

Saber se a 5LAW trata, ou não, algum dado pessoal seu.

Art. 18, II

2. Acesso aos dados

Obter acesso aos dados pessoais que a 5LAW mantém sobre você.

Art. 18, III

3. Correção de dados

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Art. 18, IV

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação

Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Art. 18, V

5. Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado, ou solicitar a portabilidade a outro fornecedor, observados os limites legais.

Art. 18, VI

6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento

Eliminar os dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

Art. 18, VII

7. Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas a 5LAW compartilhou os seus dados.

Art. 18, VIII

8. Informação sobre a possibilidade de não consentir

Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.

Art. 18, IX

9. Revogação do consentimento

Revogar, a qualquer momento, o consentimento dado anteriormente, de forma gratuita e facilitada.

Art. 20

10. Revisão de decisões automatizadas

Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

Art. 18, § 1º

11. Petição à ANPD

Apresentar petição relativa aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inclusive contra a 5LAW.

O que incluir na sua solicitação

Para que possamos identificá-lo com segurança e responder corretamente, informe:

Em alguns casos, poderemos solicitar informações complementares para confirmar a sua identidade, como medida de segurança e proteção dos seus próprios dados.

Prazos e gratuidade

Reclamação à ANPD

Se você entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo portal gov.br/anpd.

Contato do Encarregado (DPO)