Direitos do Titular de Dados
Se a 5LAW Marketing LTDA (CNPJ 57.355.758/0001-60) trata os seus dados pessoais, você é o titular desses dados e tem direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta página explica quais são esses direitos e como exercê-los de forma simples, gratuita e direta.
Como exercer (forma mais rápida): clique no botão do direito que deseja exercer abaixo. Um e-mail será aberto, já endereçado a dpo@5law.com.br e com o assunto preenchido. Descreva sua solicitação, informe seu nome completo e a forma de identificá-lo nos nossos registros (por exemplo, o e-mail cadastrado). Para confirmação ou acesso, o formato simplificado é fornecido imediatamente; a declaração clara e completa é fornecida em até 15 dias do requerimento (Art. 19 da LGPD). Os demais direitos seguem seus requisitos e prazos aplicáveis. O atendimento é gratuito (Art. 18, § 5º).
A busca e a exportação correlacionam os registros do motor central, do 5LAWORK, do 5LAW Client, da autenticação, do armazenamento e do CRM vinculados ao identificador confirmado. Credenciais, tokens, chaves e outros segredos técnicos são excluídos da resposta.
Seus direitos (Art. 18 da LGPD)
1. Confirmação da existência de tratamento
Saber se a 5LAW trata, ou não, algum dado pessoal seu.
2. Acesso aos dados
Obter acesso aos dados pessoais que a 5LAW mantém sobre você.
3. Correção de dados
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado, ou solicitar a portabilidade a outro fornecedor, observados os limites legais.
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
Eliminar os dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
7. Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas a 5LAW compartilhou os seus dados.
8. Informação sobre a possibilidade de não consentir
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
9. Revogação do consentimento
Revogar, a qualquer momento, o consentimento dado anteriormente, de forma gratuita e facilitada.
10. Revisão de decisões automatizadas
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.
11. Petição à ANPD
Apresentar petição relativa aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inclusive contra a 5LAW.
O que incluir na sua solicitação
Para que possamos identificá-lo com segurança e responder corretamente, informe:
- Nome completo;
- Forma de identificação nos nossos registros (por exemplo, o e-mail que você cadastrou ou o escritório vinculado);
- O direito que deseja exercer (já indicado no assunto, se você usou um dos botões acima);
- Detalhes adicionais, quando aplicável (por exemplo, qual dado corrigir).
Em alguns casos, poderemos solicitar informações complementares para confirmar a sua identidade, como medida de segurança e proteção dos seus próprios dados.
Prazos e gratuidade
- Prazos: confirmação ou acesso simplificado imediatamente; declaração clara e completa em até 15 dias do requerimento (Art. 19 da LGPD). Para os demais direitos, informaremos os requisitos, o prazo aplicável e eventual impedimento fundamentado.
- Custo: o atendimento é gratuito (Art. 18, § 5º, da LGPD).
- Limites: alguns dados podem ser mantidos mesmo após pedido de eliminação quando houver obrigação legal, regulatória, contratual ou exercício regular de direitos. Nesses casos, a resposta indicará
retained_with_basis, a categoria preservada, o fundamento e a regra de prazo, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Reclamação à ANPD
Se você entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo portal gov.br/anpd.
Contato do Encarregado (DPO)
- Nome: Izauro Gabriel da Silva
- E-mail: dpo@5law.com.br
- Documentos relacionados: Política de Privacidade · Política de Cookies